Ministério das Comunicações obriga Anatel a exigir das operadoras planos ilimitados de internet fixa

O Ministério das Comunicações brasileiro registrou, na quinta-feira, dia 12 de maio de 2016, portaria 2.115/16 obrigando que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) exija das operadoras o oferecimento de pelo menos uma opção de plano de acesso ilimitado de internet banda larga. O texto diz que a Anatel deve atuar permitindo a realização de escolhas informadas pelo consumidor de serviços de telecomunicações, zelando para que as ofertas de serviços sejam transparentes, não enganosas, comparáveis, mensuráveis e adequadas ao perfil de consumo do cliente.

Além disso, a Anatel deve prosseguir com o processo de discussão sobre os aspectos jurídicos, técnicos e econômicos ligados ao tema banda larga fixa, contando com a participação social.

O Ministério das Comunicações solicitou ainda que as conclusões da Anatel devem ser informadas oficialmente ao governo.

A Anatel emitiu medida cautelar recentemente suspendendo por tempo indeterminado o bloqueio de acesso ou cobrança extra com o término das franquias contratadas e anunciou que criaria um grupo de trabalho para debater o assunto com a sociedade, bem como estudar a criação de normas para a regulamentação das operadoras sobre a limitação dos seus planos de internet fixa.

Fonte: Convergência Digital

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