O texto do relatório mostra que algumas propostas devem alterar o Marco Civil e podem blindar políticos, órgãos públicos e empresas privadas de terem dados ilícitos expostos na rede e ainda obrigar provedores e empresas a retirar conteúdos que atentem contra a “honra”.
A CPI, cujo relator é o deputado Espiridião Amin (PP/SC), traz 19 medidas que combatem delitos.
Segundo o Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro (ITSRio), algumas alterações que a CPI pretende fazer na lei são:
- transformar as redes sociais em órgãos de censura para proteger a honradez políticos;
- desviar 10% da arrecadação do Fistel, que tem como objetivo melhorar a qualidade das telecomunicações no Brasil, para financiar a polícia;
- atribuir competência à Polícia Federal para qualquer crime praticado usando um computador ou dispositivo móvel;
- obrigar os provedores de internet a revelarem quem está por trás de cada endereço de IP na rede;
- e estabelecer censura pura e simples na internet.
No entanto, Amin disse que não há tentativa de censurar a internet no Brasil e a CPI pretende apenas preservar o limite entre o direito individual e o coletivo.
O documento final foi votado no dia 13 de abril, onde prazo de funcionamento a CPI dos Crimes Cibernéticos foi prorrogado para o dia 29 de abril. Além do relator Esperidião Amin e da presidente Mariana Carvalho, o relatório é assinado pelos deputados Sandro Alex (PSD-PR), Rafael Motta (PSB-RN), Daniel Coelho (PSDB-PE) e Rodrigo Martins (PSB-PI).
O Marco Civil da Internet, Lei 12.965, defende temas como a neutralidade da rede, a privacidade e também garante a liberdade do usuário de internet ao navegar e se posicionar.
Fonte: Exame
0 comentários: